LEGISLAÇÃO

Lei Orgânica 1449/2018
Ementa: ALTERA A DATA DE FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor Data: 06/04/2018
DETALHES LEI ORIGINAL
Lei Orgânica 1434/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA PELO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor Data: 13/12/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Lei Orgânica 1154/2014
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PREMIAÇÃO PARA A CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor Data: 10/04/2014
DETALHES LEI ORIGINAL
Lei Orgânica 1/1990
Ementa: O Município de Águia Branca, em união indissolúvel ao Estado do Espírito Santo e à República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de Governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento, com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, na participação popular, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
Situação: Em Vigor Data: 01/01/1990
DETALHES LEI ORIGINAL
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