| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 929 |
| Data: | 26/06/2009 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||