| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1396 |
| Data: | 08/02/2017 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LAI MUNICIPAL DE N° 1.321/2015, QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA A CESSÃO DE SERVIDORES OU ESTAGIÁRIOS PARA ATUAR NO FÓRUM DA COMARCA DE ÁGUIA BRANCA E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | ||
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