| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1383 |
| Data: | 08/11/2016 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER A MITRA DIOCESANA DIOCESE DE SÃO MATEUS, PELO PRAZO DE 10 ANOS, A CESSÃO O DIREITO DE USO DA AREA E INSTALAÇÕES ONDE FUNCIONA A ESCOLA UNIDOCENTE DO ROCHEDO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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