Lei Ordinária 1381A/2016

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1381A
Data: 27/10/2016 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DOENÇAS GRAVES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER