| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1356 |
| Data: | 21/06/2016 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART.5°, NO INCISO II DO PARAGRAFO 3° DO ART. 37 E NO PARAGRAFO 2° DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DISPOSITIVO DA LEI 8.159 DE 08 DE JANEIRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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