| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1332 |
| Data: | 25/11/2015 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO PRESENTE EXERCÍCIO PARA FAZER FAZER FACE AS DESPESAS COM A DEVOLUÇÃO AO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DO SALDO FINANCEIRO DO CONVÊNIO N° 001/2014-PROCESSO N° 62872079, NO MONDANTE DE R$ 34.042,39 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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