| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1326 |
| Data: | 12/11/2015 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DE TITULO DE EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, AUTORIZA TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES DISPENSA AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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