Lei Ordinária 960/2010

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 960
Data: 10/06/2010 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 800/2007 QUE AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A AMUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER