| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1308 |
| Data: | 17/09/2015 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS PARA FAZER FACE AS DESPESAS REFERENTE AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE ÁGUIA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||