Lei Ordinária 964/2010

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 964
Data: 23/07/2010 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER