| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 974 |
| Data: | 03/11/2010 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA - Estado do Espírito Santo, O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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