| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 995 |
| Data: | 18/04/2010 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 995/2011 DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
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