Lei Ordinária 998/2011

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 998
Data: 28/05/2011 Situação: Em Vigor
Ementa: LEI Nº 998/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM A MITRA DIOCESANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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