| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1001 |
| Data: | 10/06/2011 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 1001/2011 ALTERA A LEI Nº 910/2009 QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
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