| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1413 |
| Data: | 14/08/2017 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA CF/88. A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO E DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A AGENCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO - ARSP. NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.445/2008 E 11107/2005. E LEI ESTADUAL Nº 9.096/2008. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||