| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1009 |
| Data: | 26/07/2011 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA A LEI 378/1998 QUE CONSTITUI A COMAC - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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