Lei Ordinária 1012/2011

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1012
Data: 01/08/2011 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA COM A LOCOMOÇÃO DE ACOMPANHANTE DE PACIENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER