Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1012 |
Data: | 01/08/2011 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA COM A LOCOMOÇÃO DE ACOMPANHANTE DE PACIENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |