Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1017 |
Data: | 18/10/2011 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO TERRENO PUBLICO AO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |