| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1031 |
| Data: | 21/03/2012 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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