| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1035 |
| Data: | 16/04/2012 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR PARCERIA COM O PRODUTO RURAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO (SÊMEN) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||