Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1050 |
Data: | 30/07/2012 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESA COM A LOCOMOÇÃO DE ACOMPANHANTE DE PACIENTE PARA FINS DE CIRURGIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |