Lei Ordinária 1050/2012

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1050
Data: 30/07/2012 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESA COM A LOCOMOÇÃO DE ACOMPANHANTE DE PACIENTE PARA FINS DE CIRURGIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER