Lei Ordinária 1051/2012

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1051
Data: 30/07/2012 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESA COM A LOCOMOÇÃO DE ACOMPANHANTE DE PACIENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER