| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1053 |
| Data: | 30/07/2012 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 522/2002 E 858/2008 QUE ESTABELECEM NORMAS RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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