Lei Ordinária 1079/2013

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1079
Data: 23/01/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESA COM A LOCOMOÇÃO DE ACOMPANHANTE DE PACIENTE PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER