Lei Ordinária 1085/2013

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1085
Data: 20/02/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO NO PLANTÃO SOCIAL - PAPS , DEFINE BENEFICIÁRIOS, CIRCUNSTÂNCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER