Lei Ordinária 1087/2013

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1087
Data: 20/02/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA COM A LOCOMOÇÃO DE ACOMPANHANTE DE PACIENTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER