| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1088 |
| Data: | 20/02/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE A DESPESAS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE DE ÁGUIA BRANCA/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||