| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1089 |
| Data: | 20/02/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER PUBLICO ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE AS DESPESAS CONSIGNADA NAS CLAUSULA QUARTA DA MINUTA DO CONTRATO DE RATEIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA/ES E O CIM NOROESTE - CONSORCIO PÚBLICO DA REGIÃO NOROESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||