| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1094 |
| Data: | 27/03/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE DE PISCICULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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