| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1144 |
| Data: | 05/02/2014 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 7121/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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