Lei Orgânica 1154/2014

Espécie Normativa: Lei Orgânica Número: 1154
Data: 10/04/2014 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PREMIAÇÃO PARA A CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER