Lei Ordinária 1157/2014

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1157
Data: 10/04/2014 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER