Lei Ordinária 1225/2014

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1225
Data: 24/09/2014 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER