| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1453 |
| Data: | 17/05/2018 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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