Lei Ordinária 928/2009

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 928
Data: 29/05/2009 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER