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O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS, nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05 e dos dispositivos do Contrato de Consórcio Público firmado, tendo por fim o efetivo funcionamento da Câmara Setorial de Meio Ambiente, Agricultura – CSMAA do consórcio par fins de prestação de serviço de apoio técnico relacionado ao Licenciamento Ambiental e a Fiscalização Ambiental, referente às atividades de impacto local dos municípios que foram municipalizadas o licenciamento, nos termos do artigo 6º, §1º, Lei nº 11.107/2005, combinado com disposto no Inciso XIII do art. 9º e no Inciso I do artigo 4º ambos da Lei Complementar nº 140/2011, no modelo de governança regional, na forma disposta nos §1º, 2º e 3º da Clausula Décima Quarta do contrato de consórcio Público, tendo como finalidade suprir a demanda por parte dos municípios aderentes à Câmara de Setorial de Meio Ambiente e Agricultura. |