| Tipo: | Contrato |
| Entidade: | Prefeitura Municipal de Águia Branca |
| Objeto: | Este Contrato de Programa tem por objeto o repasse ao CONSÓRCIO, do adicional financeiro recebido da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União, de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la, para complementação do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem a saber: enfermeiros e técnicos de enfermagem, que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 da região noroeste. |
| Valor: | R$ 1.580.000,00 |
| Nome da Contratada: | CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NOROESTE – CIM NOROESTE |
| CNPJ/CPF da Contratada: | 02.236.721/0001-20 |
| Categoria: | Prestação de Serviços |
| Situação: | Vigente |
| Data de Assinatura: | 06/02/2024 |
| Data da celebração: | 06/02/2024 |
| Local da execução: | Águia Branca |
| Duração: | 12 MESES |
| Vigência: | 06/02/2024 a 31/01/2025 |
| Modalidade: | Dispensa de Licitação |
| CONTRATO 006-2024 - CIM NOROESTE - SAMU | VISUALIZAR |
| RESCISÃO CONTRATO 006-2024 - CIM NOROESTE - SAMU - PISO ENFERMAGEM | VISUALIZAR |
| N° do Aditivo | Valor | Vigência | Histórico | Anexo |
|---|---|---|---|---|
| 1 | R$ 395.000,00 | 09/09/2024 a 31/01/2025 | PRIMEIRO ADITIVO CONTRATO 006-2024 - CIM NOROESTE - VALOR 25% | VISUALIZAR |