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"178";"14";"CORTE E/OU PODA DE ÁRVORES";"";"ATENÇÃO!
De acordo com o artigo 23 da Resolução Consema nº 001/2022:

""Art. 23. A autorização para supressão de fragmentos florestais nativos da mata atlântica, sejam eles localizados na zona rural ou urbana, é de competência do ente estadual.
§ 1º A autorização para podas ou corte de árvores isoladas de arborização urbana é de competência municipal.
§ 2º Para aplicação do disposto no § 1º deste artigo, entende-se por arborização urbana o conjunto de árvores e arbustos existentes no perímetro urbano de um município, seja em terras públicas ou particulares.
§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica nos casos em que a supressão de indivíduo arbóreo envolva exemplares constantes em listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção, sendo nesses casos a autorização de corte de competência do ente estadual.""";"1";"";"2022-07-19 09:41:59";"";"0";"";"Licenciamento Ambiental"
"177";"14";"LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS";"";"Licenças Ambientais emitidas pelo município de Águia Branca";"1";"";"2022-07-12 09:55:41";"";"0";"";"Licenciamento Ambiental"
"175";"14";"REVSOL";"";"";"2";"";"2022-07-07 09:44:21";"";"2022";"";"Licenciamento Ambiental"
"105";"14";"LICENCIAMENTO AMBIENTAL ORDINÁRIO";"11";"Aqui você encontra as instruções e formulários para abertura de processo de licenciamento ambiental ordinário";"1";"";"2019-12-06 09:51:54";"";"";"";"Licenciamento Ambiental"
"104";"14";"LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO";"10";"Aqui você encontra as instruções e formulários para abertura de processo de licenciamento ambiental simplificado";"1";"";"2019-12-05 09:52:09";"";"";"";"Licenciamento Ambiental"
"103";"14";"DISPENSA DE LICENCIAMENTO";"09";"Procedimentos para obtenção de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental";"1";"";"2019-12-04 09:52:26";"";"";"";"Licenciamento Ambiental"
"109";"14";"SID - SISTEMA DE INFORMAÇÃO E DIAGNÓSTICO";"08";"Aqui estão disponíveis os SIDs, que são utilizados tanto no licenciamento ordinário quanto no simplificado. Caso não encontre o SID para a atividade a ser licenciada ou possua dúvidas em relação ao mesmo, entre em contato com a SEMMA, pelo telefone (27) 3745-1323 ou pelo e-mail: ambienteaguiabranca@gmail.com";"1";"";"2019-12-03 09:52:44";"";"";"";"Licenciamento Ambiental"
"106";"14";"CNDAM - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS AMBIENTAIS";"07";"Instruções para a obtenção da CNDAM.";"1";"";"2019-12-02 09:53:08";"";"";"";"Licenciamento Ambiental"
"107";"14";"ANUÊNCIA QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (CARTA DE ANUÊNCIA)";"06";"Instruções para a obtenção da Carta de Anuência";"1";"";"2019-11-29 09:53:28";"";"";"";"Licenciamento Ambiental"
"108";"14";"MODELO DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL E DIÁRIO OFICIAL";"05";"Aqui você encontra os modelos para publicação em jornal de grande/circulação local e DIO/ES, para: requerimento da licença, obtenção da licença e transferência de titularidade";"1";"";"2019-11-28 09:53:43";"";"";"";"Licenciamento Ambiental"
"96";"14";"PROCEDIMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE";"04";"Para requerer a transferência de titularidade de processos de licenciamento ambiental, o interessado deverá fazer o requerimento através deste formulário e providenciar a documentação constante no anexo I do mesmo.";"1";"";"2019-11-27 09:54:20";"";"";"";"Licenciamento Ambiental"
"94";"14";"PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO TÉCNICO DE CONSULTORES (CTMA)";"03";"Cadastro Técnico Municipal Ambiental.
É possível cadastrar tanto consultoria pessoa física, quanto pessoa jurídica.";"1";"";"2019-11-26 09:54:33";"";"";"";"Licenciamento Ambiental"
"95";"14";"RELAÇÃO DE CONSULTORES CADASTRADOS NO CTMA";"02";"Relação dos consultores ambientais cadastrados no CTMA do Município de Águia Branca.";"1";"";"2019-11-25 09:55:05";"";"";"";"Licenciamento Ambiental"
"102";"14";"LEGISLAÇÃO";"01";"Confira aqui a legislação municipal referente ao licenciamento ambiental.";"1";"";"2019-11-21 09:55:21";"";"";"";"Licenciamento Ambiental"
"80";"14";"Corte/Poda; Autorização Uso de Som";"";"";"2";"";"2018-08-07 09:43:38";"";"0";"";"Licenciamento Ambiental"