"data_do_pedido";"pedido_de_informacao";"data_da_resposta";"resposta";"situacao" "2024-04-12 16:50:04";"Olá, Meu nome é Laís e eu sou estudante de ciências políticas na Penn State University nos Estados Unidos. Eu sou assistente de pesquisa e falo em nome de Rodrigo Sartori Bogo, pesquisador em nível de doutorado em Geografia na Universidade Estadual Paulista (UNESP, campus de Presidente Prudente) que estuda o impacto dos orçamentos participativos em cidades brasileiras sob orientação Prof. Dr. Arthur Magon Whitacker. O estudo é financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Entro em contato para vos enviar um questionário (em .doc e .pdf, o que preferirem) composto por seis perguntas relativas ao orçamento participativo. Pelo que consta em uma lista prévia, o município já aplicou este instrumento. No questionário, insiram somente os anos em que ocorreu o OP, podendo deixar os outros em branco. Esta etapa é de suma importância para a pesquisa, pois são os dados fornecidos pelas prefeituras municipais que permitirão as análises que pretendo realizar ao longo do presente ano. Muito obrigada desde já por sua atenção. O questionário preenchido pode ser enviado como resposta a este e-mail. Se houver qualquer dúvida ou informe, podem também me contatar por aqui. Atenciosamente, Laís Abreu ";"2024-06-07 08:11:12";"Prezado, foram realizadas buscas com os servidores efetivos de carreiras, com a colheita de informações para o fim de realizar o atendimento da demanda. Encaminho o Questionário ANEXO para conhecimento. A Ouvidoria Municipal agradece a sua participação.

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Endereço: Rua Vicente Pissinatti, n° 71 - Centro - Águia Branca/ES - CEP: 29795-000";"ATENDIDO" "2024-04-02 13:35:22";"À Secretaria de Administração Departamento de Recursos Humanos Prezado Sr., Saudações! Primeiramente quero dizer que é um prazer fazer novamente contato com o município! Meu nome é Elizabeth, trabalho no escritório de Advocacia Monteiros de Castro e somos contratados pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do Espírito Santo – FESPUMEES. Conforme informado em contato anterior realizado com o município, buscando garantir os direitos dos servidores públicos do município de Águia Branca/ES, a Federação, ajuizou uma Ação Coletiva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para a recuperação de descontos indevidos realizados nos últimos 5 (cinco) anos dos servidores. Entretanto, para garantir que a devolução dos valores seja realizada, precisamos da complementação de alguns documentos desta Prefeitura. Nosso objetivo é estudar detalhadamente quais são as verbas que sofrem incidência da contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos municipais, visando identificar se há a inclusão indevida de alguma delas, em razão de sua natureza indenizatória e/ou de sua não incorporação aos proventos de aposentadoria (de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Essa ação defende o interesse de todos os Servidores deste Município! Pode ser que exista Sindicato que os represente, mas, para esse tipo de ação e respeitando a conjuntura local, somente a Federação seria capaz de ingressar em Juízo (Se precisar de maiores esclarecimentos, entre em contato conosco). Deixamos claro ainda que esse trabalho não é contra o Empregador (Prefeitura), aliás, a Prefeitura também tem direito de recuperar esses créditos que também paga a maior para a previdência social. Atuamos prestando um serviço de apoio para a restituição de impostos sobre verbas de caráter indenizatório, por tanto, trata-se de ação contra o INSS e RPPS (aqueles que ainda contam com verbas indevidas) para benefício dos trabalhadores através das entidades sindicais. Encaminhamos então, em anexo, o requerimento de informações que deve ser atendido em conformidade com a Lei n°12.527/2011, Lei de Acesso à Informação. Ressalto que, de acordo com o art. 11, parágrafo 1° da referida Lei, o prazo de resposta de tal solicitação não poderá exceder 20 dias (corridos). Ressaltamos que as informações estão sendo solicitadas com a finalidade de garantir os direitos de todos os servidores, portanto, são vocês, servidores deste município, que receberão de volta os valores descontados indevidamente em seus vencimentos. A saber, os documentos solicitados no Ofício em anexo são: a. RELATÓRIOS DE INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: a.1) Com as rubricas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores; a.2) Que sejam relativos ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); a.3) Que os relatórios sejam anuais ou mensais; a.4) Que seja possível verificar TODAS as parcelas que compõem e/ou já compuseram a base de cálculo desde 01/2022 até a presente data. b. FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS: b.1) Relativas ao período 01/2022 até a presente data; b.2) Que seja gerado, preferencialmente, no formato de arquivo MANAD, ou em outro formato de texto (.txt, .csv, .xml); b.3) Que informe a alíquota do INSS aplicada a cada servidor/mês; b.4) A individualização de todos os ganhos (salários, adicionais, horas-extras etc.) e os descontos previdenciários de cada servidor; b.5) O nome completo do servidor e seu respectivo número de matrícula; b.6) A indicação do mês/ano a que se referem as folhas de pagamento. c. RELATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: c.1) Relação de Servidores Públicos Municipais que, no período de 01/2012 até o presente momento, estiveram vinculados ao quadro funcional da municipalidade, identificando quais são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e quais são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); c.2) Que os relatórios sejam anuais ou mensais; c.3) Que seja possível verificar todos os servidores que compõem e/ou já compuseram ao quadro funcional municipal desde 01/2012 até a presente data. Coloco-me à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários e conto com a sua colaboração e o apoio do setor. Atenciosamente. Elizabeth Garcia (35)99823-7664 (wpp) MCA - Monteiro de Castro Amaral Advocacia";"2024-06-06 15:08:21";"Prezado, a Ouvidoria Municipal agradece a sua participação neste canal do e-SIC. Inicialmente registramos que a demanda foi encaminhada ao Setor de Recursos Humanos para encaminhamento de documentação pertinente. Ocorre que, o Departamento de Recursos Humanos encaminhou o Pedido de Acesso à Informação para apreciação da Procuradoria Jurídica Municipal, ao qual apresentou Parecer pelo Indeferimento do Pedido. Porquanto, estamos encerrando a demanda devido a impossibilidade do fornecimento de informações pertinentes. Anexamos a cópia do procedimento interno ANEXO, ao qual consta Parecer Jurídico opinando pelo indeferimento deste pedido. Atenciosamente.

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Endereço: Rua Vicente Pissinatti, n° 71 - Centro - Águia Branca/ES - CEP: 29795-000";"INDEFERIDO" "2024-03-26 14:04:32";"Considerando o atraso no pagamento das notas fiscais abaixo elencadas, abre-se o presente pedido de acesso à informação, visando compreender os motivos que ensejadores. Inclusive as informações abaixo já foram exigidas através de ofício encaminhado no e-mail 25 de março de 2024, no(s) e-mail(s) compras@prefeituradeaguiabranca.es.gov.br,saude@prefeituradeaguiabranca.es.gov.br, conforme ofício que pode ser consultado no link https://arquivos.sandieoliveira.adv.br/appapi/download/7069501/622602. Todas as informações aqui solicitadas se referem à empresa e ao(s) fornecimento(s) abaixo: NOTA FISCAL VALOR DOCUMENTO EMISSÃO DA NOTA ENTREGA VENCIMENTO 009631 R$ 5.144,97 000350/2023 14/02/2024 20/02/2024 21/03/2024 GO VENDAS ELETRÔNICAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 36.521.392/0001-81, sediada na Rua Samuel Meira Brasil, 394, sala 109, Taquara II, CEP 29167-650. De acordo com o exposto acima, requer-se o envio dos documentos e as informações abaixo: Que seja enviada a cópia digitalizada da nota de empenho e/ou autorização de fornecimento/ordem de compra/contrato devidamente assinados, da nota fiscal, do documento de recebimento provisório e definitivo (ateste). Caso não haja qualquer dos documentos, requer-se a devida justificativa da sua falta. Que seja informado quanto e quando foram recebidos os valores das rúbricas/dotações orçamentárias/fontes/despesas que embasaram a emissão do(s) presente(s) empenho(s) e a sua destinação. Que seja justificado I - os motivos ensejadores do não pagamento do contrato/empenho e seus aditivos, II - como foi dado andamento ao processo de pagamento da nota fiscal, informando, inclusive, o responsável, a data do recebimento provisório, definitivo e liquidação, além da data que a Administração considerou vencida a obrigação ou que justifique no caso de ausência. Observação: Caso haja resposta por e-mail, somente finalizar a presente demanda após a CONFIRMAÇÃO de recebimento. 1. DOS MEIOS DE CONTATO Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P228436: 01 – WhatsApp – 049 9 91432256 https://api.whatsapp.com/send?phone=5549991432256&text=Olá Caso utilize o WhatsApp Web basta clicar no link. 02 – E-mail – requerimentos@sandieoliveira.adv.br 03 – Ligação telefônica: 049 9 91082449 / 049 9 91681390 / 049 9 914481903 2. EMBASAMENTO LEGAL A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”. Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública. Número interno: 228436 ";"2024-04-02 08:38:27";"Prezado, em resposta encaminhada pelo Setor de Contabilidade/Tesouraria informo que foi efetuado pagamento da Nota Fiscal 000009631, data de 14/02/2024 no valor de R$5.144,97 no dia 12/03/2024. Contudo, foi nos informado que o pagamento foi devolvido em razão da conta bancária cadastrada no sistema ser antiga. A Tesouraria realizou alteração do cadastro e emitiu nova ordem de pagamento no dia 27/03/2024. Registro o encaminhamento do Pagamento de Ordem Bancária Municipal (OBM) ANEXO, para fins de conhecimento de Vossa senhoria. Certos do atendimento desta demanda, a Ouvidoria Municipal agradece o seu contato. Atenciosamente,

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Endereço: Rua Vicente Pissinatti, n° 71 - Centro - Águia Branca/ES - CEP: 29795-000";"ATENDIDO" "2024-03-21 10:49:54";"À Prefeitura Municipal de Águia Branca/ES, No âmbito da CONCESSÃO PARA A AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO COMERCIAL DE 43 MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A ÁREA DA CONCESSÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, viemos por meio deste solicitar: 1) Todas as LICENÇAS e AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS emitidas pela Prefeitura Municipal de Águia Branca para a Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN). Incluem-se licenças e autorizações ambientais vigentes (incluindo autorizações de supressão de vegetação e demais pertinentes e vinculadas a entidade) e vencidas; 2) Todos os ESTUDOS AMBIENTAIS (Estudos Ambientais Simplificados, Relatórios Ambientais, Planos Ambientais, dentre outros) associados às licenças ambientais emitidas pela Prefeitura Municipal de Águia Branca para a CESAN dos SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO; 3) Relação de REQUERIMENTOS de PEDIDOS de LICENÇAS e AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, da CESAN junto a Prefeitura Municipal de Águia Branca. Encaminhar relação completa de pedidos, incluindo o status do pedido (em análise, deferida/indeferida, etc...); 4) Relação de TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL e demais histórico de passivos e ocorrências de infrações ambientais da CESAN dos SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO junto à Prefeitura Municipal de Águia Branca; Por gentileza, encaminhar arquivos supra solicitados em formato "".pdf"" ";"2024-06-05 15:06:35";"Prezado, a Ouvidoria Municipal esclarece que em resposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, foi nos informado que os processos de Licenciamento Ambiental no Município são realizados de forma física, e que não há possibilidade, em virtude do grande número de volume de páginas, da digitalização dos mesmos, e do envio da cópia integral de toda documentação pela Secretaria Municipal. Desse modo, a Secretaria Municipal esclarece que os processos de Licenciamento Ambiental se encontram disponíveis na Secretaria Municipal, ao qual o cidadão/requerente poderá realizar a cópia/fotografia dos processos sem qualquer restrição.

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Endereço: Rua Vicente Pissinatti, n° 71 - Centro - Águia Branca/ES - CEP: 29795-000";"INDEFERIDO" "2024-03-15 16:06:42";"Boa tarde prezados! Estou tentando me comunicar com vocês deste a semana retrasada, porem sem sucesso. Sou enfermeira da empresa Bramed e gostaria de reportar sobre ATAS da SERP/ empenhos. Peço que por gentileza me informem a pessoa responsável ou setor responsável e um contato telefônico. Já enviado e-mail, porem não há retorno do mesmo. os telefones que encontram -se no site não consigo falar com nenhum. Estou com Atas vigentes que contemplam o município. Aguardo retorno. Letícia Pacheco";"2024-03-21 12:13:18";"Prezada, após colheita de informações da Ouvidoria Municipal, informo os seguintes dados: Servidor responsável para contato telefônico: HILTON MOREIRA MARTINS JUNIOR Contato telefônico: (27) 99856-8526 Contato da Unidade de saúde: (27) 3745-1188 E-mail institucional: ca.farmaceutica@prefeituradeaguiabranca.es.gov.br Certos do atendimento da presente solicitação, estaremos encerrando a demanda. A Ouvidoria Municipal, agradece a sua participação.

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Endereço: Rua Vicente Pissinatti, n° 71 - Centro - Águia Branca/ES - CEP: 29795-000";"ATENDIDO" "2024-02-23 10:49:41";"MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA/ SECRETARIA DE SAUDE Todas as informações aqui solicitadas se referem à empresa e ao(s) fornecimento(s) abaixo: GO VENDAS ELETRÔNICAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 36.521.392/0001-81, sediada na Rua Samuel Meira Brasil, 394, sala 109, Taquara II, CEP 29167-650: NOTA FISCAL VALOR DOCUMENTO EMISSÃO DA NOTA ENTREGA VENCIMENTO 009631 R$ 5.144,97 000350/2023 14/02/2024 20/02/2024 21/03/2024 Antes de apresentar os questionamentos, cabe ressaltar se a nota fiscal for paga até o prazo final de resposta deste pedido de acesso a informação, não considerando prorrogação de 10 dias, basta apresentar o comprovante de pagamento, ao invés da resposta aos questionamentos abaixo: Os produtos entregues estão de acordo com o exigido no edital? Há alguma pendência a ser resolvida pela empresa para liberação do pagamento? Qual o número e a forma de consulta do processo administrativo gerado para efetivar o pagamento? Já foi efetuado o ateste, recebimento provisório e/ou definitivo? Se não, qual é o nome e contato do servidor responsável por este procedimento? Se o ateste já foi efetuado, a nota fiscal já foi encaminhada para o setor responsável pelo pagamento? Se não qual o nome e contato do servidor que não deu encaminhamento. Se sim, qual o nome e contato do servidor que recebeu a nota. O recurso é proveniente de Convênio/Emenda Parlamentar? Se sim, já foram efetuados todos os trâmites para recebimento? Qual a previsão de pagamento? Informar nome, telefone e contato do setor responsável por efetuar o pagamento. Observação 1: Caso haja resposta por e-mail, somente finalizar a presente demanda após a CONFIRMAÇÃO de recebimento. 1. DOS MEIOS DE CONTATO Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P228436: 01 – WhatsApp – 049 9 91432256 https://api.whatsapp.com/send?phone=5549991432256&text=Olá Caso utilize o WhatsApp Web basta clicar no link. 02 – E-mail – requerimentos@sandieoliveira.adv.br 03 – WhatsApp e ligação – 049 9 91082449 / 049 9 91681390 / 049 9 914481903 2. EMBASAMENTO LEGAL A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”. Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública. Número interno: 228436 ";"2024-03-22 08:17:44";"Prezado, em resposta encaminhada pelo Setor de Contabilidade informo que foi efetuado pagamento da Nota Fiscal 000009631, data de 14/02/2024 no valor de R$5.144,97 no dia 12/03/2024. Registro o encaminhamento da Listagem de pagamento ANEXO, para fins de conhecimento de Vossa senhoria. Certos do atendimento desta demanda, a Ouvidoria Municipal agradece o seu contato. Atenciosamente,

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Endereço: Rua Vicente Pissinatti, n° 71 - Centro - Águia Branca/ES - CEP: 29795-000";"ATENDIDO" "2024-02-23 10:00:09";"Prezados, Represento os interesses da empresa Medilar – CNPJ 07.752.236/0001-23 - que forneceu medicamentos ao órgão, conforme notas fiscais pendentes de pagamento a seguir: Título Emissão NF Contrato Empenho Valor (R$) Saldo (R$) Vencimento Dias 800357 11/07/2022 PE 4/2021-15 159/2022 31.864,00 31.864,00 27/03/2023 333 Solicitamos as seguintes informações: a) Considerando que a mercadoria foi devidamente entregue, foi solicitada a emissão de nota de liquidação? b) Nome completo, número de matrícula, e-mail e telefone Fiscal do Contrato, responsável por solicitar a emissão da nota de liquidação. c) Há pendência administrativa impedindo a emissão da nota de liquidação? Em caso positivo, favor listá-la e informar o número do processo administrativo correspondente. d) Qual a previsão para finalização dos trâmites necessários à liquidação da despesa? Em caso de dúvidas, questionamentos poderão ser direcionados por telefone (51) 3718-7600 ou ao e-mail contasareceber@medlive.com.br Atenciosamente.";"2024-03-25 15:10:00";"Prezado, após colheita de informações junto ao Setor de Contabilidade e Almoxarifado, registro que foi averiguado que a Nota Fiscal 800357 não foi entregue no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, nem mesmo chegou ao Setor de Contabilidade para que fosse realizada a devida liquidação. Ressalto ainda, que a Contabilidade informou que existem pendências administrativas que impedem a liquidação da Nota Fiscal 800357 datada de 11/07/2022, conforme segue: 1) a referida Nota Fiscal 800357, datada de 11/07/2022, relatada pela Empresa em seu requerimento, não chegou na Área de Contabilidade para que fosse feita a devida liquidação; 2) que foi emitida Nota de Anulação de Empenho nº 67/202, no dia 30/11/2022 para a Nota de Empenho nº 664/2022, uma vez que, até a presente data destacada, não havia chegado nenhuma Nota Fiscal para liquidação. Dessa forma, encaminha as informações pertinentes à empresa responsável, para que tome conhecimento. Ademais, pedimos a empresa que encaminhe a referida Nota Fiscal 800357 com a assinatura do servidor que recebeu a mercadoria para fins de que sejam tomadas as devidas providências cabíveis. Certos do atendimento desta demanda, a Ouvidoria Municipal agradece o seu contato. Atenciosamente,

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Endereço: Rua Vicente Pissinatti, n° 71 - Centro - Águia Branca/ES - CEP: 29795-000";"ATENDIDO" "2024-01-11 12:43:21";"Boa tarde, atuei como Assistente Social no CRAS pela prefeitura de Águia Branca, necessito com urgência o meu tempo de serviço contendo as atribuições do cargo de Assistente social ";"2024-01-11 13:24:13";"Prezada, a Ouvidoria Municipal encaminha anexo a Declaração emitida pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Águia Branca conforme descrição de abertura da demanda. Certos do atendimento da presente solicitação, estamos encerrando o seu chamado. Caso persistam dúvidas, a cidadã poderá iniciar nova demanda pelo canal do e-SIC, ou ainda entrar em contato através do telefone (27) 3745-1357, ramal 224. A Ouvidoria Municipal agradece a sua participação.

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Endereço: Rua Vicente Pissinatti, n° 71 - Centro - Águia Branca/ES - CEP: 29795-000";"ATENDIDO" "2024-01-03 23:04:49";"Prezado(a) Senhor(a), Estou desenvolvendo um projeto de pesquisa sobre os ""Patronos das Escolas Públicas do Estado do Espírito Santo"", que há mais de um ano vem sendo divulgado no Facebook (https://www.facebook.com/share/XkvVgboeBpsyYfXN/?mibextid=lOuIew) , e, até o fim deste ano, espero poder lançar em formato de livro. Para tanto, gostaria de contar com a colaboração de V.Sa. para construirmos a biografia, e consequentemente homenagearmos os patronos das escolas dessa municipalidade. Em assim sendo, solicito as seguintes informações: A) quem foi a pessoa do patrono/patronesse de cada uma das escolas municipais, notadamente seus dados biográficos (nome completo, filiação, ano de nascimento/falecimento, nome esposa e filhos), profissão e quais atividades ele/ela desenvolveu em vida, notadamente se teve algum cargo político; B) qual a lei e quando a escola foi criada. Qual o nome tinha à época da inauguração; C) qual a lei/decreto que atribuiu à escola o nome do patrono; D) outras informações que considerar relevantes e/ou importantes, notadamente parte do PPA que trata desses assuntos. E) se tiver algum site ou fonte de consulta favor indicar. F) uma fotografia do patrono e/ou da escola Fraternalmente Gilber Rubim Rangel 27 99901.2793 Advogado e Sócio do Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo ";"2024-03-07 15:17:41";"Prezado cidadão, em reposta a demanda encaminhada a Ouvidoria Municipal, realizamos diligências junto à Secretaria Municipal de Educação que nos informou que não há menção de patronos nas legislações de criação das Escolas pertencentes no Município. Consoante atendimento da demanda, encaminhamos anexo a Cópia do processo com a resposta da Secretaria Municipal de Educação que prestou os devidos esclarecimentos pertinentes. A Ouvidoria Municipal agradece o seu contato, se colocando à disposição para demais esclarecimentos. Atenciosamente.

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Endereço: Rua Vicente Pissinatti, n° 71 - Centro - Águia Branca/ES - CEP: 29795-000";"ATENDIDO" "2024-01-02 10:31:25";"Bom dia, atuei pela prefeitura no ano de 2021, gostaria de solicitar uma certidão ou declaração negativa de que não fui exonerada do serviço público.Preciso urgente. Por que os processos seletivos estão solicitando.";"2024-01-03 10:28:40";"Prezada, a Ouvidoria Municipal encaminha anexo a Declaração emitida pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Águia Branca conforme descrição de abertura da demanda. Certos do atendimento da presente solicitação, estamos encerrando o seu chamado. Caso persistam dúvidas, a cidadã poderá iniciar nova demanda pelo canal do e-SIC, ou ainda entrar em contato através do telefone (27) 3745-1357, ramal 224. A Ouvidoria Municipal agradece a sua participação.

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Endereço: Rua Vicente Pissinatti, n° 71 - Centro - Águia Branca/ES - CEP: 29795-000";"ATENDIDO"