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Identificação Número Tipo Data Publicação
PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO TÉCNICO DE CONSULTORES (CTMA) 03 Licenciamento Ambiental 26/11/2019 DETALHES ANEXOS
PROCEDIMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 04 Licenciamento Ambiental 27/11/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto DECRETON°. 8.643/2019 Instrução Normativa 28/11/2019 DETALHES ANEXOS
MODELO DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL E DIÁRIO OFICIAL 05 Licenciamento Ambiental 28/11/2019 DETALHES ANEXOS
Instrução Normativa 02/2019 02/2019 Instrução Normativa 28/11/2019 DETALHES ANEXOS
Instrução Normativa 03/2019 03/2019 Instrução Normativa 28/11/2019 DETALHES ANEXOS
Instrução Normativa 04/2019 04/2019 Instrução Normativa 28/11/2019 DETALHES ANEXOS
ANUÊNCIA QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (CARTA DE ANUÊNCIA) 06 Licenciamento Ambiental 29/11/2019 DETALHES ANEXOS
CNDAM - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS AMBIENTAIS 07 Licenciamento Ambiental 02/12/2019 DETALHES ANEXOS
SID - SISTEMA DE INFORMAÇÃO E DIAGNÓSTICO 08 Licenciamento Ambiental 03/12/2019 DETALHES ANEXOS

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