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Lei Ordinária 1404/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	25/04/2017
Ementa:	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR ANUALMENTE DESPESAS COM PREMIAÇÃO PARA A CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7577/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	24/04/2017
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7576/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	24/04/2017
Ementa:	NOMEIA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7574/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	24/04/2017
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7573/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	24/04/2017
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7572/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	24/04/2017
Ementa:	NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL- CMDRS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7571/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	19/04/2017
Ementa:	DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER FUNÇÕES COMISSIONADAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7570/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	18/04/2017
Ementa:	NOMEIA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7569/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	18/04/2017
Ementa:	NOMEIA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7568/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	18/04/2017
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL