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Situação: Todas Em Vigor

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Lei Ordinária 1215/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	11/09/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1214/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	11/09/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1213/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	11/09/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1212/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	11/09/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1211/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	11/09/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1209/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	27/08/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1208/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	14/08/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1207/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	14/08/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1206/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	14/08/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1205/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	14/08/2014
Ementa:	ALTERA O ART. 1° DA LEI 1.049/2012 QUE AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM PREMIAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE HORTA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL