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Situação: Todas Em Vigor

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Lei Ordinária 1173/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	21/05/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1172/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	21/05/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1171/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	21/05/2014
Ementa:	DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1170/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	21/05/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1168/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	21/05/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1169/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	14/05/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1167/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	07/05/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1166/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	07/05/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1165/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	07/05/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 1164/2014
Situação:	Em Vigor	Data:	24/04/2014
Ementa:	AUTORIZA REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL