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Lei Ordinária 963/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	10/07/2010
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PREMIAÇÃO PARA A CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE IPTU 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 962/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	10/06/2010
Ementa:	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 926/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 961/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	10/06/2010
Ementa:	INSTITUI CARGO DE PROFESSOR NO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 960/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	10/06/2010
Ementa:	ALTERA A LEI Nº 800/2007 QUE AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A AMUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 959/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	24/05/2010
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 958/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	09/05/2010
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE DIREITO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 995/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	18/04/2010
Ementa:	LEI Nº 995/2011 DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 957/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	15/04/2010
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JOÃO PAULO II E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIXO CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 956/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	23/03/2010
Ementa:	ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 926/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 954/2010
Situação:	Em Vigor	Data:	23/03/2010
Ementa:	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL