O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para a Prefeitura Municipal de Águia Branca.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Além do sistema e-SIC, o cidadão poderá registrar pessoalmente sua solicitação no SIC físico, para tanto, deverá se dirigir à Prefeitura, localizada na Rua Vicente Pissinatti, n° 71 - Centro Águia Branca/ES - CEP: 29795-000, no seguinte horário de funcionamento: Segunda à Sexta-feira, das 7h30 às 11h e das 12h30 às 15h.

A Lei de Acesso à Informação é regulamentada pela Lei Municipal nº 1.356/2016 ao qual regulamenta no âmbito municipal dos procedimentos a serem adotados pelo Município de Águia Branca para garantir o acesso à informação.