Acesso à Informação

Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.

A Prefeitura Municipal de Águia Branca atende às especificações da Lei através do Site Institucional (www.prefeituradeaguiabranca.es.gov.br) e do Portal da Transparência (transparencia/). Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). O protocolo da Prefeitura também, através do Departamento de Documentação e Informação (DDI), também está disponível para o encaminhamento de solicitações

Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria (Atendimento Presencial)

Setor Responsável: Controladoria Geral do Município

Endereço: Rua Vicente Pissinati, nº 71 - Centro, Águia Branca/ES - CEP: 29795-000 - 2º andar
Telefone: (27) 3745-1357 - Ramal: 43

Horário de Atendimento:
Segunda a Quinta-Feira, das 07h30 às 15h (Horário de almoço de 11h as 12h30)
Sexta-feira de 07h às 12h
e-mail:[email protected]
Servidor Responsável: Menara Scaldaferro Rodrigues (Controladora Geral do Município)